Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	032517

Data do Acordão:	03/20/1997

Tribunal:	PLENO DA SECÇÃO DO CA

Relator:	VAZ REBORDÃO

Descritores:	RECUPERAÇÃO DE VENCIMENTO DE EXERCÍCIO FALTA AO SERVIÇO PODER DISCRICIONÁRIO AUTOVINCULAÇÃO ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS

Sumário:	I - A norma contida no n. 4 do art. 27 do Dec.-Lei n. 497/88, permitindo ao dirigente máximo do serviço a liberdade de escolher entre autorizar ou não o abandono e ainda, no caso de autorizar que o faça na totalidade ou parcialmente, deixando à sua disponibilidade o sentido e o conteúdo da decisão, confere-lhe um poder discricionário, vinculando-o apenas à observância da última classificação de serviço. II - Observada que seja a última classificação de serviço nada impede que sejam aditados outros critérios, como seja, o da assiduidade do funcionário. III - Fixado em despacho este último critério e tendo este carácter meramente orientador dos serviços na apreciação dos pedidos, não se pode considerar como uma auto vinculação impeditiva da ponderação das circunstâncias concretas de cada Caso.


Nº Convencional:	JSTA00049308
Nº do Documento:	SAP19970320032517
Recorrente:	PEREIRA , HALIA
Recorrido 1:	SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	97
Privacidade:	1


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:	NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:	DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:	DL 497/88 DE 1988/12/30 ART27 N4.
Jurisprudência Nacional:	AC STAPLENO PROC32720 DE 1997/01/24.


Aditamento:

Texto Integral