Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:093/12.8BEBRG-A
Data do Acordão:02/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
PEDIDO
REFORMA
Sumário:É de indeferir a reclamação – «rectior», pedido de reforma – do aresto que não admitiu uma revista se o reclamante não conseguiu imputar-lhe qualquer erro palmar ou manifesto (art. 616º, n.º 2, do CPC).
Nº Convencional:JSTA000P27153
Nº do Documento:SA120210204093/12
Data de Entrada:11/10/2020
Recorrente:MUNICÍPIO DA PÓVOA DE LANHOSO
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: