Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 093/12.8BEBRG-A |
| Data do Acordão: | 02/04/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO PEDIDO REFORMA |
| Sumário: | É de indeferir a reclamação – «rectior», pedido de reforma – do aresto que não admitiu uma revista se o reclamante não conseguiu imputar-lhe qualquer erro palmar ou manifesto (art. 616º, n.º 2, do CPC). |
| Nº Convencional: | JSTA000P27153 |
| Nº do Documento: | SA120210204093/12 |
| Data de Entrada: | 11/10/2020 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA PÓVOA DE LANHOSO |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |