Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010373
Data do Acordão:05/04/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
LEGITIMIDADE PASSIVA
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
DELEGADO
COMPETENCIA
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - Na delegação de poderes, o delegado pratica o acto administrativo por competencia propria e não em representação do delegante, pelo que e aquele e não este o seu autor.
II - Consequentemente, no recurso contencioso interposto do acto deve ser indicado, como autor e autoridade recorrida, o orgão que o praticou, ou seja o delegado, sob pena de ilegitimidade passiva.
III - E assim de rejeitar, por ilegitimidade passiva, o recurso interposto de acto proferido pelo delegado do Conselho da Revolução junto da Comissão de Analise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, quando se indique como autor o Conselho da Revolução.
Nº Convencional:JSTA00010832
Nº do Documento:SA119780504010373
Data de Entrada:12/16/1976
Recorrente:PIMENTEL , ARTUR
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:750
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CR DE 1976/10/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 PARUNICO.
RSTA57 ART55 ART61.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.
AC STAP DE 1968/05/09 IN AD N84 PAG1712.
AC STAP DE 1975/05/08 IN AD N164-165 PAG1097.
AC STAP DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.
AC STAP DE 1977/05/12 IN BMJ N272 PAG231.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG226.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES IN DIR ANO92 PAG126.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG299 PAG313.
DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VII PAG136 PAG138 PAG529.