Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO DE SERVIÇO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
TRIBUNAL DE TRABALHO.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO.
II - Trata-se do chamado pré-conflito de jurisdição, cuja resolução, à semelhança do conflito propriamente dito, é da competência do Tribunal dos Conflitos;
III - O facto da autora, com o estatuto de funcionária pública no serviço de origem, aceitar desempenhar funções no Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS), em regime de comissão de serviço, não altera a relação jurídica de emprego público pré-existente, sendo que a referência feita no acordo de nomeação em comissão de serviço, de que o mesmo é celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.° 404/91, de 16 de Outubro, tratando-se de uma qualificação jurídica feita pelas partes, não vincula os tribunais, nem tem a virtualidade de atribuir natureza privada àquela relação jurídica de emprego;
IV - Sendo a autora funcionária pública e tendo proposto a acção contra uma pessoa colectiva de direito público, com natureza de instituto público, fundando os seus pedidos remuneratório e indemnizatório em alegada cessação ilícita da comissão de serviço, alicerçada na ilegalidade de dois despachos da Secretária de Estado da Solidariedade e Segurança Social, cabe a respectiva apreciação na competência dos Tribunais Administrativos.
LOTFJ99 ART18 N1 ART85 ART22.
ETAF84 ART3 ART40 ART104.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
ETAF02 ART2.
L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2.
L 49/99 DE 1999/06/22 ART20.
DL 316-A/2000 DE 2000/12/07 ART37 N1 ART38 N1 N4.
DL 404/91 DE 1991/10/16.
