Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0642/06 |
| Data do Acordão: | 12/19/2007 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | SISA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA REVENDA CONTRATO PROMESSA TRADIÇÃO DA COISA ISENÇÃO FISCAL CADUCIDADE |
| Sumário: | No caso de contrato-promessa com tradição de imóvel destinado a revenda, que se considera transmissão (art. 2.º, § 1.º, n.º 2.º do CIMSISD), é o momento em que se concretiza esse facto tributário complexo que releva para a determinação do prazo de três anos findo o qual o adquirente deixa de beneficiar de isenção de sisa, nos termos dos arts. 11.º, n.º 3.º, 13.º-A e 16.º do mesmo Código. |
| Nº Convencional: | JSTA00064749 |
| Nº do Documento: | SAP200712190642 |
| Data de Entrada: | 05/16/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC STAPLENO PROC1462 DE 1982/11/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2. L 107-D/2003 DE 2003/12/31 ART4. ETAF84 ART22 ART24 ART30. CPC96 ART763. CIMSISD91 ART2 ART3 ART11 ART13-A ART16. LGT98 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC19532 DE 1996/06/19.; AC STAPLENO PROC32986 DE 1995/06/27.; AC STAPLENO PROC3988 DE 1988/07/13.; AC STAPLENO PROC13191 DE 1992/06/17.; AC STJ PROC85910 DE 1994/05/07. |
| Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS E OUTRO DIREITO TRIBUTÁRIO 2ED PAG363. |
| Aditamento: | |