Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001515 |
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| Data do Acordão: | 03/05/1980 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO TUBO ISOLADOR |
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| Sumário: | I - Por força e nos termos do artigo 5 do Codigo do Imposto de Transacções e da verba n. 23, tendo em conta os propositos que lhe presidiram e a sua redacção ampla, estão isentos do respectivo imposto os fornecimentos, efectuados a coberto de regulares declarações modelo n. 13, de bens com destino e efectiva aplicação na rede electrica da força motriz indispensavel ao funcionamento dos diversos maquinismos intervenientes no processo produtivo de aglomerados de madeira. II - De tal isenção aproveita o tubo de polietileno utilizado no entubamento de protecção e sinalização dos cabos condutores dessa rede electrica a servir exclusivamente o sector produtivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009535 |
| Nº do Documento: | SA219800305001515 |
| Data de Entrada: | 12/07/1979 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC TECNICA DE CANALIZAÇÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/31/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 103 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/03/08 IN AD N205 PAG75. AC STAP DE 1978/12/20 IN AD N210 PAG775. AC STA DE 1978/05/24 IN AD N203 PAG1358. |
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Texto Integral