Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000890
Data do Acordão:07/13/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INFRACÇÃO FISCAL
DECLARAÇÃO MODELO 13
FACTURA
Sumário:Não constitui infracção a inclusão numa declaração modelo n. 13 de mais do que uma factura.
Nº Convencional:JSTA00013340
Nº do Documento:SA219770713000890
Data de Entrada:11/18/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:QUERIDO , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:917
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:D 19490.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/06/09 IN AD N178 PAG1291.