Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000890 |
| Data do Acordão: | 07/13/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INFRACÇÃO FISCAL DECLARAÇÃO MODELO 13 FACTURA |
| Sumário: | Não constitui infracção a inclusão numa declaração modelo n. 13 de mais do que uma factura. |
| Nº Convencional: | JSTA00013340 |
| Nº do Documento: | SA219770713000890 |
| Data de Entrada: | 11/18/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | QUERIDO , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 917 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | D 19490. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/06/09 IN AD N178 PAG1291. |