Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003594
Data do Acordão:11/12/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
CUSTAS
Sumário:I - O recurso obrigatorio mantem-se no processo tributario apos a publicação do ETAF e da LPTA.
II - No dominio da legislação anterior ao ETAF e da
LPTA havia recurso obrigatorio, quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos.
III - Este entendimento mantem-se ate 1-10-85.
IV - A partir de 1-10-85, a posição relevante, para efeitos do recurso obrigatorio, e a do MP, pois o fim primordial e a defesa da legalidade.
V - O executado e responsavel pelas custas do processo de execução fiscal se na sua pendencia regularizou perante a Segurança Social a divida exequenda mediante o aceite de letras.
Nº Convencional:JSTA00005942
Nº do Documento:SA219861112003594
Data de Entrada:12/13/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALBINO ARAUJO & TEIXEIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1230
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART224 N1 ART244.
D 5859 DE 1919/06/05 ART113.
D 8538 DE 1922/12/15 ART23.
D 10223 DE 1924/10/27 ART8 ART10.
D 16733 DE 1929/04/13 ART30.
CPCI63 ART14 ART173 ART238 ART250 ART256.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART15 PAR2 ART48 - ART52 ART53 C.
CPC67 ART446 N1.
DL 449/71 DE 1971/10/26 ART11 N1.
L 39/78 DE 1978/07/05 ART1.
DL 275/82 DE 1982/07/15.
ETAF84 ART69 N1 ART72 ART73.
LPTA85 ART13 ART15 ART21 ART22 N3 ART23 ART131 N1 N3 ART136.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1.
Legislação Estrangeira:CODIGO TRIBUTARIO REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 1977 PAR199 N1.
D 76186 REG DO IMPOSTO SOBRE A RENDA BRASIL 1980/12/02 ART525 ART526.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16190 DE 1970/06/03 IN AP-DG 1972/02/09 PAG386.
AC STAP PROC4147 DE 1975/04/18 IN AP-DG PAG72.
AC STA PROC3118 DE 1986/02/19.
Referência a Pareceres:P PGR 91/68 DE 1968/04/08 IN CTF N114 1968 PAG263.
Referência a Doutrina:ENRICO ALLORIO DIRITTO PROCESSUALE TRIBUTARIO 1962 4ED PAG19.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO 1972 PAG178.
ALBERTO XAVIER DO LANÇAMENTO NO DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO 1977 PAG121.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG379.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG452.
CTF N95 1966 PAG37.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1963 PAG319.
CONTREIRAS DE CARVALHO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO 1978 PAG145.
BDGCI 1952 VIV PAG562.
BDGCI 1958 VIV PAG70.