Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016846
Data do Acordão:03/21/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DECLARAÇÃO DE RENDAS
PRAZO
PROCESSO PENDENTE
DECISÃO FINAL
INFRACÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
Sumário:A declaração de renda, quando apresentada no decurso de processo instaurado por falta de entrega no prazo legal e antes da decisão final, constitui a infracção prevista e punida no artigo 304 do Codigo da Contribuição Predial.
Nº Convencional:JSTA00015830
Nº do Documento:SA219730321016846
Data de Entrada:10/11/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SARAIVA , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:330
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART296 ART304.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/10/16 IN AD N88 PAG553.
AC STA DE 1968/12/04 IN AD N86 PAG230.
AC STA DE 1969/11/12 IN AD N99 PAG385.
AC STAP DE 1971/06/18 IN AD N119 PAG1601.