Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016846 |
| Data do Acordão: | 03/21/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDAS PRAZO PROCESSO PENDENTE DECISÃO FINAL INFRACÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO PREDIAL |
| Sumário: | A declaração de renda, quando apresentada no decurso de processo instaurado por falta de entrega no prazo legal e antes da decisão final, constitui a infracção prevista e punida no artigo 304 do Codigo da Contribuição Predial. |
| Nº Convencional: | JSTA00015830 |
| Nº do Documento: | SA219730321016846 |
| Data de Entrada: | 10/11/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SARAIVA , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 330 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART296 ART304. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1968/10/16 IN AD N88 PAG553. AC STA DE 1968/12/04 IN AD N86 PAG230. AC STA DE 1969/11/12 IN AD N99 PAG385. AC STAP DE 1971/06/18 IN AD N119 PAG1601. |