Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023170 |
| Data do Acordão: | 03/09/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA CONCURSO PÚBLICO AJUSTE DIRECTO DECISÃO FINAL ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O despacho ministerial a proferir nos termos do art. 46, do DL n. 111/78, de 27 de Maio, é o acto que põe termo tanto ao procedimento de concurso público do art. 43 como ao de ajuste directo do art. 42 do mesmo diploma. II - Tal despacho, enquanto não publicado, como se determina naquele art. 46, é ineficaz. III - É de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto ineficaz. |
| Nº Convencional: | JSTA00031698 |
| Nº do Documento: | SA119930309023170 |
| Data de Entrada: | 10/17/1985 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA-SALVADOR JOAQUIM DO POMAR |
| Recorrido 1: | SE DA PRODUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO AGRARIAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE 1984/03/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART6 ART51 N1 N2. DL 111/78 DE 1978/05/27 ART46. L 77/77 DE 1977/09/29 ART1 ART42 ART51. DL 7/80 DE 1980/02/07. |