Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023170
Data do Acordão:03/09/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
CONCURSO PÚBLICO
AJUSTE DIRECTO
DECISÃO FINAL
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho ministerial a proferir nos termos do art. 46, do DL n. 111/78, de 27 de Maio, é o acto que põe termo tanto ao procedimento de concurso público do art. 43 como ao de ajuste directo do art. 42 do mesmo diploma.
II - Tal despacho, enquanto não publicado, como se determina naquele art. 46, é ineficaz.
III - É de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto ineficaz.
Nº Convencional:JSTA00031698
Nº do Documento:SA119930309023170
Data de Entrada:10/17/1985
Recorrente:UCP AGRICOLA-SALVADOR JOAQUIM DO POMAR
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO AGRARIAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE 1984/03/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART6 ART51 N1 N2.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART46.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART1 ART42 ART51.
DL 7/80 DE 1980/02/07.