Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003309 |
| Data do Acordão: | 11/06/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO ILEGALIDADE DA PENHORA |
| Sumário: | A al. g) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não permite que, a sua sombra, se ataque a ilegalidade da realização de certa penhora. |
| Nº Convencional: | JSTA00003760 |
| Nº do Documento: | SA219851106003309 |
| Data de Entrada: | 05/22/1985 |
| Recorrente: | JOSE MARIA DOS SANTOS & COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/12/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 649 |
| Referência Publicação 1: | AD N296-297 ANOXXV PAG1039 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART144 ART153 ART173 ART176 A - F G ART254 PAR1. |
| Referência a Doutrina: | RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1963 PAG200. |