Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003309
Data do Acordão:11/06/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DA PENHORA
Sumário:A al. g) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não permite que, a sua sombra, se ataque a ilegalidade da realização de certa penhora.
Nº Convencional:JSTA00003760
Nº do Documento:SA219851106003309
Data de Entrada:05/22/1985
Recorrente:JOSE MARIA DOS SANTOS & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:649
Referência Publicação 1:AD N296-297 ANOXXV PAG1039
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART144 ART153 ART173 ART176 A - F G ART254 PAR1.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1963 PAG200.