Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028438
Data do Acordão:12/04/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os actos meramente confirmativos sendo, por si, insusceptiveis de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos não são passiveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00029089
Nº do Documento:SA119901204028438
Data de Entrada:06/07/1980
Recorrente:VIUVA DE JOSE MATEUS MATOSO LDA
Recorrido 1:CM DA AZAMBUJA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7307
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.