Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013066
Data do Acordão:07/21/1982
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
Sumário:Não ha recurso para o tribunal pleno de acordãos da Secção proferidos sobre o incidente de suspensão da executoriedade do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00001928
Nº do Documento:SAP19820721013066
Data de Entrada:07/26/1979
Recorrente:CARVALHO , MARIA
Recorrido 1:MINHOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:722
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 ART25.
CPC67 ART96 N1.
CADM40 ART820 PARUNICO N6 ART839 PAR3 ART861.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 ART7.
RSTA57 ART57 PAR1 PAR2 ART71 ART60 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1972/06/02 IN AD N130 PAG1364.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG371.