Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013008
Data do Acordão:12/06/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Notificado o recorrente para regularizar a petição em determinado prazo, nos termos do disposto no artigo
838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, aplicavel por remissão do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e não tendo ele cumprido essa notificação, e o recurso liminarmente rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00010594
Nº do Documento:SA119791206013008
Data de Entrada:04/03/1979
Recorrente:VIDEIRA , VITOR
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3456
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART54 ART55 ART103.