Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013008 |
| Data do Acordão: | 12/06/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | Notificado o recorrente para regularizar a petição em determinado prazo, nos termos do disposto no artigo 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, aplicavel por remissão do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e não tendo ele cumprido essa notificação, e o recurso liminarmente rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00010594 |
| Nº do Documento: | SA119791206013008 |
| Data de Entrada: | 04/03/1979 |
| Recorrente: | VIDEIRA , VITOR |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3456 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTRAB. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. RSTA57 ART54 ART55 ART103. |