Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002851
Data do Acordão:12/12/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
DESCARGA DIRECTA
BAIXA DO PROCESSO A AUDITORIA
PROVA
Sumário:A indeterminação do autor ou autores de uma transgressão fiscal aduaneira impõe a baixa dos autos nos termos e para os efeitos dos arts. 23 e
24 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00004121
Nº do Documento:SA219841212002851
Data de Entrada:05/22/1984
Recorrente:FERREIRA , JORGE
Recorrido 1:ROCHA ALTA-SOC DE PESCAS CONSERVAS E CONGELAÇÃO DA MADEIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:82
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART4 ART23 ART24.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART12 N4.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13.
PORT 158/82 DE 1982/02/04 ART11.