Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACUSAÇÃO
DECISÃO DESFAVORAVEL
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
II - Declarado extinto o procedimento judicial por amnistia, não ha lugar ao pagamento de custas.*
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004657 |
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| Data do Acordão: | 01/27/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | RECURSO OBRIGATORIO ACUSAÇÃO DECISÃO DESFAVORAVEL INFRACÇÃO FISCAL AMNISTIA EXTINÇÃO DA INSTANCIA CUSTAS |
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| Sumário: | I - Não ha lugar a recurso obrigatorio, por se não verificar afrontamento da acusação por parte da decisão, que apenas se limitou a considerar verificado um condicionalismo de que uma posterior lei amnistiadora fazia depender a extinção do procedimento judicial. II - Declarado extinto o procedimento judicial por amnistia, não ha lugar ao pagamento de custas.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00015382 |
| Nº do Documento: | SA219880127004657 |
| Data de Entrada: | 05/04/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ABREU , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 89 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART139. |
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Texto Integral