Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022934
Data do Acordão:06/30/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
Sumário:I - É acto administrativo definitivo e executório o despacho que faz cessar a comissão de serviço no fim do respectivo prazo, conforme o n. 2 do art. 4 do Dec-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho.
II - Tal acto carece de fundamentação expressa, nos termos do art. 268, da Constituição da República, e do art. 1, n. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00028826
Nº do Documento:SA119880630022934
Data de Entrada:08/07/1985
Recorrente:UVA , CARLOS
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3659
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO DE 1985/05/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/03 IN AD N263 PAG1269.