Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039156
Data do Acordão:02/22/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:ADMINISTRAÇÃO LOCAL
CHEFE DE DIVISÃO
COMISSÃO DE SERVIÇO
PESSOAL DIRIGENTE
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
Sumário:O regime excepcional de cessação de comissão de serviço durante a vigência desta, estabelecido nos termos do n.
2, alínea a) do art. 7 do DL n. 323/89, de 26/9, para os cargos dirigentes de director-geral, subdirector-geral e cargos a estes equiparados, e aplicável, na administração local, aos cargos de director-municipal e director delegado do grupo I dos serviços municipalizados, ex-vi dos arts. 1, n. 1 e 12, n. 1, alíneas a) e b) do DL n. 198/91, de 29/5, não é aplicável, por interpretação extensiva de tais preceitos, ao cargo de chefe de divisão municipal, ainda que o respectivo titular exerça as respectivas funções na dependência directa do executivo camarário.
Nº Convencional:JSTA00043929
Nº do Documento:SA119960222039156
Data de Entrada:11/28/1995
Recorrente:CM DE ELVAS
Recorrido 1:FERREIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART1 N3 ART2 N2 N3 ART3 ART4 ART5 N1 ART7 N1 B C N2 A ART12 N1 A B.
L 114/88 DE 1988/12/30 ART15 D.
DL 198/91 DE 1991/05/29 ART1 N1 ART2 ART3 ART12 N1 ART17 N1 ART18 B.
DL 116/84 DE 1984/04/06 ART2 ART7 ART11 N2.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 N5 ART4 N2 N4.
DL 466/79 DE 1979/12/07.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG186 PAG327.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL PAG167.
MÁRIO DE BRITO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI.