Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIENCIA E DEFESA
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
FACTO NÃO ARTICULADO
NULIDADE INSUPRIVEL
VICIO DE FORMA
40 do Estatuto Disciplinar, a acusação que refere
"modos agressivos" e "ameaças em voz baixa" sem qualquer especificação ou concretização de factos materiais que integrem semelhantes conclusões ou qualificações, não so por prejudicar ou dificultar a contestação e defesa do arguido, mas tambem por não permitir a entidade decidente um juizo completo e perfeito sobre as infracções imputadas e medida da respectiva punição.
II - Constitui tambem nulidade insuprivel a consideração no relatorio final, apropriado pela decisão, de um facto novo não constante da nota de culpa, relativo a pertinacia ou personalidade conflituosa do acusado, sobre o qual se não respeitou o principio do contraditorio.
