Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001215 |
| Data do Acordão: | 05/31/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO DIRECTOR GERAL DAS ALFANDEGAS COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA ABSOLUTA DELEGAÇÃO DE PODERES |
| Sumário: | A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e absolutamente incompetente - incompetencia em razão da materia - para conhecer do recurso de despacho do director-geral das Alfandegas que, agindo por delegação do Ministro das Finanças, indeferiu o pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação formulado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março. |
| Nº Convencional: | JSTA00012584 |
| Nº do Documento: | SA219780531001215 |
| Data de Entrada: | 12/27/1977 |
| Recorrente: | ANTONIO PEREIRA VIDAL & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/29/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 160 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/10/11. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART202. LOSTA56 ART15 N1 ART24 N3. DL 225-F/76 DE 1976/03/31. |