Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0444/15.3BEMDL
Data do Acordão:12/20/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31755
Nº do Documento:SA2202312200444/15
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: