Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041420
Data do Acordão:05/25/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
AUTARQUIA LOCAL.
ACTO LÍCITO.
DANO ESPECIAL E ANORMAL.
PLATAFORMA DA VIA PÚBLICA.
DANO PATRIMONIAL.
Sumário:I - O que o art.º 62° do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n° 2.110, de 19 de Agosto de 1961, prevê e subtrai à obrigação de indemnizar são as situações em que as condições de acesso das propriedades confinantes à via pública sofrem alterações de configuração e localização, obrigando a fazer obras para reatar o acesso, e não as situações em que este é tornado impossível ou determinado modo de acesso necessário para fruir o gozo standard do prédio é irremediavelmente abolido por obras na plataforma da via.
II - É prejuízo especial e anormal para efeitos do art.º 9°/1 do DL 48.051, de 21 de Novembro de 1967, aquele que resultar de alteração da plataforma da via geradora de encrave absoluto ou relativo do prédio confinante, se a falta de comunicação com a via pública (não necessariamente com aquela concreta via onde decorreram as obras) se apresentar como definitiva e não solucionável, ainda que com obras a cargo do proprietário.
III - Incorre em responsabilidade por actos lícitos, nos termos das conclusões anteriores, uma câmara municipal que, realizando obras numa rua, de que resulta o abaixamento da plataforma da via em cerca de 2 mts., provoca o encrave relativo de um prédio destinado actividade industrial, privando-o de acesso directo para cargas e descargas de que desfrutava, com uma desvalorização de 20%, no montante de cerca de 7.800 contos.
Nº Convencional:JSTA00054068
Nº do Documento:SA120000525041420
Data de Entrada:12/03/1996
Recorrente:ALMEIDA , EUGÉNIA
Recorrido 1:CM DE BARCELOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:ESTATUTO DAS ESTRADAS NACIONAIS APROVADO PELA L 2037 DE 1949/08/19 ART108.
REGULAMENTO GERAL DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS APROVADO PELA L 2110 DE 1961/08/19 ART62.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29227 DE 1991/05/16 IN AP-DR DE 1995/09/15 PAG3133.; AC STA PROC44443 DE 2000/02/02.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PAG307.
AFONSO QUEIRÓ DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VI PAG74 E ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG33.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VIII PAG637.
Aditamento: