Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014978
Data do Acordão:04/29/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:REDUÇÃO DE TAXA DE SISA
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
LICENÇA DE HABITAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:E de restituir a importancia de sisas na diferença entre as taxas de 8 e 1 por cento ao abrigo do Decreto-Lei n. 31561, quando a construção tenha sido dada como habitavel dentro do prazo de dois anos, observado segundo consta expressamente do atestado de habitabilidade, embora este tenha sido emitido e datado muito posteriormente.
Nº Convencional:JSTA00022982
Nº do Documento:SA219640429014978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FILIPE , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 31561 DE 1941/10/10 ART7.