Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014978 |
| Data do Acordão: | 04/29/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | REDUÇÃO DE TAXA DE SISA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO LICENÇA DE HABITAÇÃO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | E de restituir a importancia de sisas na diferença entre as taxas de 8 e 1 por cento ao abrigo do Decreto-Lei n. 31561, quando a construção tenha sido dada como habitavel dentro do prazo de dois anos, observado segundo consta expressamente do atestado de habitabilidade, embora este tenha sido emitido e datado muito posteriormente. |
| Nº Convencional: | JSTA00022982 |
| Nº do Documento: | SA219640429014978 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FILIPE , JOSE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 17 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | DL 31561 DE 1941/10/10 ART7. |