Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 052/26.3BCLSB-A.SA1 |
| Data do Acordão: | 06/25/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR DECISÃO PRESIDENTE TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO RECORRIBILIDADE |
| Sumário: | Inexistindo jurisprudência uniforme do STA sobre a recorribilidade ou não das decisões do Presidente do TCA Sul em matéria de providências cautelares nos litígios do direito do desporto, impõe-se admitir o recurso de revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35772 |
| Nº do Documento: | SA120260625052/26 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |