Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:052/26.3BCLSB-A.SA1
Data do Acordão:06/25/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
DECISÃO
PRESIDENTE
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
RECORRIBILIDADE
Sumário:Inexistindo jurisprudência uniforme do STA sobre a recorribilidade ou não das decisões do Presidente do TCA Sul em matéria de providências cautelares nos litígios do direito do desporto, impõe-se admitir o recurso de revista.
Nº Convencional:JSTA000P35772
Nº do Documento:SA120260625052/26
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: