Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24296A
Data do Acordão:11/19/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACLARAÇÃO
Sumário:"Não ocorrendo qualquer ambiguidade ou obscuridade no acordão reclamado não ha lugar a pretendida aclaração".*
Nº Convencional:JSTA00011340
Nº do Documento:SAP1987111924296A
Data de Entrada:06/25/1987
Recorrente:GRM
Recorrido 1:RADIODIFUSÃO PORTUGUESA EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:872
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N1 ART669 ART767 N1.