Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021310
Data do Acordão:12/10/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONCURSO DE PROVIMENTO
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO
INTERESSADO
NOTIFICAÇÃO
INSTITUTO GEOGRAFICO CADASTRAL
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:I - Não tem legitimidade processual passiva o 1 classificado em concurso de provimento, na função publica, quando o recorrente, 3 classificado, apenas impugna a lista de classificação na parte em que não o colocou em 2 lugar.
II - O recurso contencioso de anulação, interposto de acto que decidiu recurso hierarquico, tem o seu ambito circunscrito ao objecto ou conteudo do acto.
III - O artigo 48 do RSTA e bem assim a disciplina processual dos recursos contenciosos não são aplicaveis aos recursos hierarquicos, salvo norma expressa.
IV - Não existe norma de caracter geral ou especial que exija a notificação, para defesa da sua posição, dos candidatos eventualmente prejudicados com a decisão a proferir em recurso hierarquico, interposto do despacho homologatorio da lista de classificação dos candidatos de concurso de provimento de vagas do quadro de pessoal do Instituto Geografico e Cadastral.
V - Esta fundamentado o despacho que exprime concordancia com parecer no qual estão expostas, com suficiencia e clareza, as razões de facto e de direito da decisão sugerida.
Nº Convencional:JSTA00021815
Nº do Documento:SA119871210021310
Data de Entrada:08/21/1984
Recorrente:CUSTODIO , VICTOR
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO - GODINHO , MARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5643
Referência Publicação 1:BMJ N372 PAG305
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1984/03/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
CADM40 ART840.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART28 ART38.
LPTA85 ART36.
RSTA57 ART48 ART57 PARUNICO.
D 348/70 DE 1970/07/27.