Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025599
Data do Acordão:03/19/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IRS.
DEFICIÊNCIA.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
ATESTADO MÉDICO.
Sumário:I - No imposto relativo ao ano de 1995 não pode a Administração Fiscal recusar o atestado emitido pela Administração Regional de Saúde nos termos do DL 341/93, por competir a esta a avaliação da deficiência.
II - O DL 202/96 só é aplicável aos casos posteriores à sua publicação.
Nº Convencional:JSTA00059084
Nº do Documento:SAP20030319025599
Data de Entrada:01/22/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:DL 202/96 DE 1996/10/23 ART7 N2.
DL 341/93 DE 1993/09/30.
Aditamento: