Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001407
Data do Acordão:07/11/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:PAGAMENTO DE IMPOSTO
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO
MORATORIA
Sumário:A impossibilidade temporaria de pagar não justifica a exoneração enquanto tal impossibilidade se mantiver.
Nº Convencional:JSTA00012488
Nº do Documento:SA219790711001407
Data de Entrada:03/30/1979
Recorrente:A TRANSPORTADORA LUSITANIA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/25/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:254
Referência Publicação 1:AD N218 ANOXIX PAG199
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART21 PARUNICO ART167.
CCIV66 ART792.
Jurisprudência Nacional:AC STJ IN BMJ N282 PAG199 PAG219.
Referência a Doutrina:DONATO GIANNINI CONCETTI FONDAMENTALI DEL DIRITTO TRIBUTARIO PAG3 PAG259.
OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG264.