Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009890
Data do Acordão:02/23/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
Sumário:E extemporaneo o recurso directo de anulação que venha a ser interposto depois de expirado o prazo de trinta dias, estabelecido no artigo 51, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a contar da data do conhecimento oficial do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00010721
Nº do Documento:SA119780223009890
Data de Entrada:10/28/1971
Recorrente:ASSOC NAC DOS INDUSTRIAIS DE MATERIAL ELECTRICO E ELECTRONICO
Recorrido 1:SE DO TRABALHO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:290
Referência Publicação 1:AD N199 ANOXVII PAG889
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO DE 1975/09/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 - ART147.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1342.