Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022366
Data do Acordão:06/17/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PRAZO
ALEGAÇÕES
MINISTERIO PUBLICO
MAGISTRADO
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
Sumário:I - Os actos dos magistrados podem ser praticados validamente fora dos prazos.
II - A sanção, no caso de se verificar infracção, situa-se unicamente no campo da responsabilidade disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00031663
Nº do Documento:SA119860617022366
Data de Entrada:03/11/1985
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MARTINS , MARCELINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2590
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART848.
RSTA57 ART35.
CPC67 ART154 ART160 ART710 N1.
EDF79 ART40 N1.
ETAF84 ART13.
LPTA85 ART27 ART109.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22599 DE 1986/04/10.