Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030337 |
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| Data do Acordão: | 07/14/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO LIBERDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
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| Sumário: | I - O Tribunal não está obrigado, nem à interpretação, nem à qualificação jurídica feita, seja pelas partes, seja pelo Tribunal recorrido. II - Padece de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos, a deliberação que interpretou erradamente a vontade da recorrida, erigindo um pressuposto que lhe não presidiu. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035736 |
| Nº do Documento: | SA119920714030337 |
| Data de Entrada: | 01/21/1992 |
| Recorrente: | PRES CONSELHO DIRECTIVO CENTRO REGIONAL SEGURANÇA SOCIAL VILA REAL |
| Recorrido 1: | PEIXOTO , FLORINDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART23 ART25. |
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Texto Integral