Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009215 |
| Data do Acordão: | 12/09/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DA INSTANCIA RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO CONCURSO PUBLICO LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | No recurso em que se impugna a adjudicação efectuada, apos celebração de concurso publico, a outro concorrente, deve suspender-se a instancia durante a pendencia do recurso no Tribunal Pleno do acordão, proferido sobre identica questão, que se pronunciou pela ilegitimidade do recorrente.* |
| Nº Convencional: | JSTA00013114 |
| Nº do Documento: | SA119761209009215 |
| Data de Entrada: | 04/25/1974 |
| Recorrente: | BRAVIA-SOC LUSO-BRASILEIRA DE VIATURAS E EQUIPAMENTOS SARL |
| Recorrido 1: | MINDN - METALURGICA DUARTE FERREIRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/24/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1840 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINDN DE 1974/03/26. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART103. CPC67 ART276 N1 A ART279 N1 N3. |