Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002704 |
| Data do Acordão: | 03/19/1986 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTARIA INSCRIÇÃO EM TABELA PARA JULGAMENTO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Sumário: | Não e admissivel recurso para o pleno da Secção do Contencioso Tributario que importe jurisdição em 4 grau, desde que o recurso não esteja inscrito para julgamento em 1-1-85. |
| Nº Convencional: | JSTA00002456 |
| Nº do Documento: | SAP19860319002704 |
| Data de Entrada: | 12/07/1983 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ELECTROMECLIS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 155 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART8 N1 N2 ART22 ART25 ART30 A ART31 N3. LOSTA56 ART25 PAR1 N2. DL 374/84 DE 1984/09/29 ART59. LPTA85 ART3. CPC67 ART700 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/06/08 IN BMJ N258 PAG185. |
| Aditamento: | |