Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002704
Data do Acordão:03/19/1986
Tribunal:PLENO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTARIA
INSCRIÇÃO EM TABELA PARA JULGAMENTO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Sumário:Não e admissivel recurso para o pleno da Secção do Contencioso Tributario que importe jurisdição em 4 grau, desde que o recurso não esteja inscrito para julgamento em 1-1-85.
Nº Convencional:JSTA00002456
Nº do Documento:SAP19860319002704
Data de Entrada:12/07/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ELECTROMECLIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:155
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART8 N1 N2 ART22 ART25 ART30 A ART31 N3.
LOSTA56 ART25 PAR1 N2.
DL 374/84 DE 1984/09/29 ART59.
LPTA85 ART3.
CPC67 ART700 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1985/06/08 IN BMJ N258 PAG185.
Aditamento: