Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEI INTERPRETATIVA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
APLICAÇÃO RETROACTIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II - O art. 28°/7 da Lei 10/B/96, ao corresponder ao escopo das leis interpretativas, visando resolver uma questão que se prende com a certeza e igualdade na aplicação da lei, não viola os princípios da confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito democrático, consagrado no art. 2° da CR, e o da igualdade do art. 13°/1 da mesma lei fundamental.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N2 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19.
