Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004182
Data do Acordão:04/29/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 6
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE
GROSSISTA REGISTADO
Sumário:O alienante grossista a quem foi apresentada pelo adquirente uma declaração mod. 6 preenchida com observancia das formalidades legais não e responsavel pelo imposto se se vier a apurar que aquele adquirente não era um grossista registado.
Nº Convencional:JSTA00011578
Nº do Documento:SA219870429004182
Data de Entrada:10/24/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MARTINI & ROSSI LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:576
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 A ART64 ART65 ART66 ART115.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
DL 400/80 DE 1980/05/25.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO116 PAG275.