Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042549
Data do Acordão:05/12/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:PODER DISCRICIONÁRIO.
DESVIO DE PODER.
PODER VINCULADO.
Sumário:I - Desvio de poder é o vício que consiste no exercício de um poder discricionário por um motivo principalmente determinante que não condiga com o fim que a lei visou ao conferir aquele poder.
II - O desvio de poder só releva no domínio dos actos praticados no exercício de poderes discricionários.
III - O poder é vinculado na medida em que o seu exercício está regulado por lei.
IV - O poder será discricionário quando o seu exercício fica entregue ao critério do respectivo titular, deixando-lhe liberdade de escolha do procedimento a adoptar em cada caso como mais ajustado à realização do interesse público protegido pela norma que o confere.
Nº Convencional:JSTA00053599
Nº do Documento:SA119980512042549
Data de Entrada:06/26/1997
Recorrente:SERÔDEO , JOSÉ
Recorrido 1:CM DE ALPIARÇA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA54 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC24887 DE 1997/04/16.; AC STA DE 1994/05/10 IN AD N397 PAG16.; AC STAPLENO DE 1987/02/24 IN AD N313 PAG73.; AC STA DE 1988/03/24 IN AD N325 PAG83.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO PAG308.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG506.
Aditamento: