Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015692 |
| Data do Acordão: | 05/15/1968 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR LIQUIDAÇÃO ADICIONAL CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO CONTAGEM DE PRAZO ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | I - A liquidação de imposto complementar resultante da decisão de litigios judiciais e uma liquidação nova e não adicional. II - Os prazos de caducidade, se a lei não dispuser por forma diferente, começam a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido. |
| Nº Convencional: | JSTA00019168 |
| Nº do Documento: | SA219680515015692 |
| Data de Entrada: | 02/28/1967 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , ABEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 31 |
| Referência Publicação 1: | AD N78 ANOVII PAG840 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. |
| Legislação Nacional: | D 28820 DE 1937/11/24 ART7 PAR2 PAR3. CICOM63 ART17. CCIV66 ART329. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1662 DE 1968/05/09. |