Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026985
Data do Acordão:09/28/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CTT
PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSOS PARALELOS
HIERARQUIA DAS NORMAS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:O artigo 56 do Regulamento Disciplinar dos
CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, na medida em que sujeita a recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela as deliberações do conselho de administração dos CTT, proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como acto administrativo definitivo e executorio, e ilegal por contradizer normas de hierarquia superior - o Estatuto dos
CTT aprovado pelo Decreto-Lei n. 49368, de 10-11-69 - que considera tais deliberações actos administrativos definitivos e executorios sujeitos a recursos paralelos - contencioso hierarquico
- em que este não prejudica nem condiciona aquele, sendo por isso inaplicavel pelos tribunais administrativos, nessa medida, por força do disposto no n. 3 do artigo 4 do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00020590
Nº do Documento:SA119890928026985
Data de Entrada:03/28/1989
Recorrente:BAPTISTA , FRANCISCO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5327
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Recusa Aplicação:PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56.
Legislação Nacional:DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 N2 ART8 N1 N3 ART12 ART24 N2 ART25 N1 T ART26 N1 N4.
DL 49368 DE 1969/11/10 NA REDACÇÃO DO DL 642/74 DE 1974/11/20 ART9 ART11.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART10 N1 N3 N4 N5 ART56 ART58.
EDF84 ART75.
ETAF84 ART4 N3 ART51 N1 B.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO A HIERARQUIA DAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO IN BFDC VLVIII PAG783.