Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048130 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/25/2005 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VIAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. EXTRACONTRATUAL |
| |
| Sumário: | I - É juridicamente censurável a condução de quem efectua, com o veículo que conduzia, uma manobra de mudança de direcção para a direita, com apenas dois rodados a tocar no asfalto, perdendo o domínio de marcha, indo o veículo precipitar-se para uma ravina que ladeia a metade esquerda da via por onde tencionava prosseguir a marcha. II - Não se demonstra que a inexistência de protecções metálicas no local, nas circunstâncias descritas, pudesse evitar o acidente ou as suas trágicas consequências, pelo que não existe o indispensável nexo de causalidade que pudesse fundamentar a responsabilidade civil da autarquia responsável pela manutenção da estrada. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00061464 |
| Nº do Documento: | SA120050125048130 |
| Data de Entrada: | 10/12/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CE94 ART12 ART24 ART25. CCIV66 ART349 ART351 ART486. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral