Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001585 |
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| Data do Acordão: | 07/16/1980 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO AUTO DE NOTICIA VALOR PROBATORIO INFRACÇÃO ADUANEIRA DESPACHO DE INDICIAÇÃO DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO |
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| Sumário: | I - O auto de noticia, satisfazendo aos requisitos legais, faz prova dos factos nele relatados, mas so quanto aos pessoalmente verificados pelos respectivos autuantes. II - Assim, quanto aos não verificados ou presenciados pessoalmente, integrativos da infracção imputada, impõe-se a respectiva instrução preparatoria a preceder o despacho de indiciação ou não indiciação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009501 |
| Nº do Documento: | SA219800716001585 |
| Data de Entrada: | 04/23/1980 |
| Recorrente: | PINTO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | DESCONHECIDO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 80 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/04/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 71 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART93 PAR3 ART106 ART109 PARUNICO ART110. DL 398/78 DE 1978/12/15 ART3. |
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Texto Integral