Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
II - A impossibilidade é a que tenha carácter absoluto, não a simples dificuldade ou maior onerosidade;
III - O conceito de interesse público é um conceito relativo, variável com o tempo, com a região e com os homens;
IV - O interesse público é o interesse colectivo, o interesse geral de uma determinada comunidade, é o bem comum;
V - Não se verifica a existência de causa legítima de inexecução de acórdão que, dando provimento a recurso contencioso anulou o acto de homologação da lista de classificação final do concurso interno geral e de acesso para o preenchimento de 102 vagas do lugar de segundo sub-chefe da guarda prisional do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, fazendo recuar o concurso ao aviso de abertura do mesmo;
VI - O facto de serem postos em causa lugares de chefia do pessoal dos Estabelecimentos Prisionais, não cria, necessariamente um clima de insegurança e de desordem, susceptível de extravasar para o exterior e só uma situação assim excepcional será determinante de ser enquadrável no conceito de grave prejuízo para o interesse público, da segurança e da ordem.
