Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000244
Data do Acordão:02/18/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
ACUSAÇÃO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
Sumário:A acusação improcede se for formulada em termos conclusivos.
Nº Convencional:JSTA00013684
Nº do Documento:SA219760218000244
Data de Entrada:10/07/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JORGE , ISIDORO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:299
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART134 ART146.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/02/07 IN AP-DG 1974/08/20 PAG146.