Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0643/09
Data do Acordão:07/02/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CPTA
Sumário:Por força do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 5º da Lei 15/2002, de 22/2, que aprovou o CPTA, não é de admitir o recurso de revista interposto de acórdão do TCA proferido, em 2ª instância, no âmbito de um processo de recurso contencioso de anulação interposto na vigência da LPTA.
Nº Convencional:JSTA000P10676
Nº do Documento:SA1200907020643
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE
Recorrido 1:PRES DO CONS ADMINISTRAÇÃO DO A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: