Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0643/09 |
| Data do Acordão: | 07/02/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CPTA |
| Sumário: | Por força do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 5º da Lei 15/2002, de 22/2, que aprovou o CPTA, não é de admitir o recurso de revista interposto de acórdão do TCA proferido, em 2ª instância, no âmbito de um processo de recurso contencioso de anulação interposto na vigência da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10676 |
| Nº do Documento: | SA1200907020643 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE |
| Recorrido 1: | PRES DO CONS ADMINISTRAÇÃO DO A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |