Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
DANO MORAL
DANO NÃO PATRIMONIAL
CONCURSO DE PROVIMENTO
ASSISTENTE HOSPITALAR
LISTA DE GRADUAÇÃO
REVOGAÇÃO
II - Tais prejuízos só podem considerar-se relevantes, para efeitos de preenchimento do requisito positivo contemplado na al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, se se puder concluir, com razoável dose de precisão, que o seu nível de prejudicialidade ou danosidade é, pela sua intensidade e gravidade, merecedor da tutela do direito de harmonia com a doutrina vertida no n. 1 do art. 496 do
Cód. Civil.
II - Tal preenchimento só poderá assim dar-se como verificado se se demonstrar que o regresso temporário a categoria profissional anterior será seriamente potenciador de afectação negativa do respectivo "status" funcional e inerentes prerrogativas, ou a integridade do seu prestígio, em termos de se poder afirmar que a produção imediata dos efeitos do acto suspendendo se pode repercutir de forma grave e intolerável na reputação, no bom nome e na imagem do requerente, avaliados estes por um padrão médio e por um critério aferidor de carácter objectivo.
CCIV66 ART496 N1.
