Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001291
Data do Acordão:07/05/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
Sumário:A actividade de fotografo não esta sujeita as regras da incidencia do Codigo do Imposto de Transacções, por se limitar a uma simples prestação de serviços.
Nº Convencional:JSTA00012737
Nº do Documento:SA219780705001291
Data de Entrada:05/12/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PIMENTA , APARICIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/11/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:432
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC972 DE 1977/07/20.
AC STA IN AD N112 PAG533.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG75.
TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG60.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA IN CTF N95 PAG100.