Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047520
Data do Acordão:05/22/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
AUTARQUIA LOCAL.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
FACTO ILÍCITO.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
Sumário:É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública a presunção de culpa estabelecida no n° 1 do art°. 493° do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00055965
Nº do Documento:SA120010522047520
Data de Entrada:04/04/2001
Recorrente:CM DE SINTRA
Recorrido 1:RIBEIRO , JOSÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 N1 N2.
CCIV66 ART493 N1.
CCIV66 ART10 ART487 ART497.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC36463 DE 1998/04/29.; AC STAPLENO PROC41712 DE 1999/04/27.
Aditamento: