Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Instância.
CPTRIB91 ART47 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017709 |
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| Data do Acordão: | 01/25/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Se, no recurso de uma decisão de 1a. instância se afirma que os ganhos tributados em imposto de mais-valias foram o fruto do trabalho do recorrente e se tal facto não consta da sentença, de concluir é que o recurso não versa exclusivamente sobre matéria de direito e por isso o tribunal hierarquicamente competente é o T. T. de 2a. Instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041418 |
| Nº do Documento: | SA219950125017709 |
| Data de Entrada: | 11/24/1993 |
| Recorrente: | BRIGA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPTRIB91 ART47 N3. |
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Texto Integral