Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001187
Data do Acordão:10/11/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
ACTIVIDADE AGRICOLA
PA ESCAVADORA
Sumário:A aquisição de maquina escavadora com aptidão para trabalhos agricolas não esta sujeita a imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00012740
Nº do Documento:SA219781011001187
Data de Entrada:11/18/1977
Recorrente:AZINHEIRA , ANIBAL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/21/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:443
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 VERBA 23 DA LISTA A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16269 DE 1971/01/13.
AC STA PROC16763 DE 1976/02/07.
AC STA PROC487 DE 1977/02/16.
AC STA PROC682 DE 1977/02/16.