Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO.
ANTIGUIDADE NA CARREIRA.
LEI INTERPRETATIVA.
PROGRESSÃO NOS ESCALÕES.
II - A conclusão e a aprovação no estágio não possuem por si só a virtualidade para modificar a relação jurídica de emprego público que é apenas constituída pala nomeação, seguida de aceitação por parte do interessado, no correspondente lugar de ingresso.
III - A norma do nº 2 do art. 7° do DL 187/90, de 7/6, que manda incluir o tempo de serviço de estágio na antiguidade na categoria, é uma norma excepcional com o âmbito da aplicação restrito à situação nela contemplada.
IV - Não é de contar na categoria de liquidador tributário de 2ª classe o tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário.
V - O disposto no n° 5 do art. 3° do DL n° 42/97, que dispõe que "o período de estágio conta para efeito de antiguidade na categoria de liquidador tributário", tem natureza não interpretativa, mas inovadora, não se lhe podendo, outrossim, atribuir efeitos retroactivos, por forma a que o tempo de estágio anterior a esse diploma deva contar nas determinações posteriores de antiguidade na categoria de liquidador tributário.
CCIV66 ART9 N1 ART11 ART12.
DL 204/91 DE 1991/06/07 ART2 A ART4 N2.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART24 N2.
DL 408/93 DE 1993/12/14 ART1 - ART15 ART17 - ART26 ART28 ART29 ART37 ART38 N1 ART39 ART45 ART57 A.
DL 42/97 DE 1997/02/07 ART3 N5.
DL 497/88 DE 1988/10/30 ART93.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART45 N1 B H.
CPC96 ART660 N2 N3 ART676 N1 ART684 N2 ART690 N1.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG472.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VI PAG173.
ALMENO DA SÁ ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO LOCAL E PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ÂMBITO DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PAG46 PAULO VEIGA E MOURA FUNÇÃO PÚBLICA VI PAG66. OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 2ED PAG198.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
