Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BOLSA DE ESTUDO
ACTO ADMINISTRATIVO
CLÁUSULA MODAL
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
AC STA PROC30588 DE 1993/03/11.
AC STA PROC31337 DE 1993/05/13.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031298 |
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| Data do Acordão: | 12/19/1995 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | ENFERMEIRO BOLSA DE ESTUDO ACTO ADMINISTRATIVO CLÁUSULA MODAL ACÇÃO DE CONDENAÇÃO CAUSA DE PEDIR |
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| Sumário: | Constitui causa de pedir em acção de condenação interposta no Tribunal Administrativo de Círculo o facto alegado da assunção da obrigação de prestação de serviço, e respectivo incumprimento, como enfermeira como contraprestação de bolsa de estudo concedida por uma Administração Regional de Saúde. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043239 |
| Nº do Documento: | SAP19951219031298 |
| Data de Entrada: | 02/22/1994 |
| Recorrente: | FOUTOURA , MARIA |
| Recorrido 1: | ARS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC STA PROC31298 DE 1993/06/03 - AC STA PROC29122 DE 1991/05/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTAUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART498 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32364 DE 1994/02/03. AC STA PROC30588 DE 1993/03/11. AC STA PROC31337 DE 1993/05/13. |
| Referência a Doutrina: | CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG328. |
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Texto Integral